Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 551/94 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JOSÉ MARIA VILA NOVA |
Data de publicação DCM | 06/16/1994 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2188/94 em 14/06/1994
Tempo de tramitação: 90 dias.
Publicado no DCM em 16/06/1994 pág. 6 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 16/06/1994 pág. 7 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |