Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.625, de 28 de agosto de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 379-A, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida.

LEI Nº 3.625 DE 28 DE AGOSTO DE 2003

Dá o nome de Lúcio Costa ao Parque Zoobotânico de Marapendi, e dá outras providências.

Autor: Vereador Marcelino D'Almeida

Art. 1° O Poder Executivo dará o nome de Lúcio Costa (arquiteto–1902/1998) ao Parque Zoobotânico de Marapendi, instituído pelo Decreto n° 10.368 de 15 de agosto de 1991.

Art. 2° Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei n° 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2003

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/29/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 379-A/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Data de publicação DCM	08/29/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3625/2003 em 28/08/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 743 dias.
Publicado no DCM em 18/06/2003 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 18/06/2003 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 29/08/2003 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 10/09/2003 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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