Texto da Lei

LEI N.º 2.742 DE 04 DE JANEIRO DE 2000

Acrescenta parágrafo único ao inciso IV do art. 3º da Lei nº 655, de 22 de novembro de 1984, que dispõe sobre a propriedade, a guarda, a posse ou a presença permanente ou temporária de animais nos limites do território municipal.

Autora: Vereadora Rogéria Bolsonaro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso IV do Art. 3º, da Lei nº 655, de 22 de novembro de 1984, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 3º - ........................................................................................................................ ..................

I -.......................................................................................................................................................

II -......................................................................................................................................................

III -.....................................................................................................................................................

IV -.....................................................................................................................................................

Parágrafo Único - Fica autorizada a entrada e permanência de cães guia, única e exclusivamente, acompanhados de pessoas portadores de deficiência visual em: ônibus, metrô, táxis, vans e outros assemelhados, para deslocamento dos mesmos no território do Município do Rio de Janeiro.

V -.....................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/08/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 776/98	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROGÉRIA BOLSONARO
Data de publicação DCM	01/08/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2742/99 em 04/01/1999
Tempo de tramitação: 221 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/01/1999 pág. 6 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 08/01/1999 pág. 11/12 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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