Texto da Lei

LEI Nº 8.037, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Comercial e Industrial do Recreio e Vargens – ACIR, como de utilidade pública.

Autor: Vereador Carlo Caiado.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluída a Associação Comercial e Industrial do Recreio e Vargens - ACIR, no art. 2º, da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/29/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1017/2018	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM	08/29/2023	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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