Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7764/2023 Data da Lei 01/11/2023


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LEI Nº 7.764, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia Municipal da Adoção de Animais, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1281/2022 Mensagem nº
Autoria VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Data de publicação DCM 01/12/2023 Página DCM 7
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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