Texto da Lei

LEI Nº 7.428, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Projeto O Bom Pastor como de utilidade pública.
Autor: Vereador Fernando William.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluído, o Projeto O Bom Pastor, no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/24/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1533/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Data de publicação DCM	06/24/2022	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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