Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 431/93 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR FRANCISCO DURAN |
Data de publicação DCM | 06/20/1994 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2200/94 em 16/06/1994
Tempo de tramitação: 217 dias.
Publicado no DCM em 20/06/1994 pág. 5/6 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 20/06/1994 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |