Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
7229
/
2022
Data da Lei
01/10/2022
Texto da Lei
Texto da Lei
LEI Nº 7.229, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação das Agentes Educadoras Comunitárias de Saúde – AECS como de utilidade pública.
Autor: Vereador Waldir Brazão.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a Associação das Agentes Educadoras Comunitárias de Saúde – AECS, no art. 2º da
Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011
, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
01/11/2022
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
677/2021
Mensagem nº
Autoria
VEREADOR WALDIR BRAZÃO
Data de publicação DCM
01/11/2022
Página DCM
5
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Atalho para outros documentos
PROJETO DE LEI Nº 677/2021
LEI Nº 7.229 DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
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