Texto da Lei

LEI Nº 7.295, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.251, de 2017, na forma que menciona.

Autores: Vereadores Welington Dias, Prof. Célio Lupparelli e Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.251, de 2 de outubro de 2017, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica proibido o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade e pessoas com deficiência física com restrições motoras no segundo piso das agências bancárias do Município que não possuam elevador ou escada rolante.” (NR)

Art. 2º Inclua-se na Lei nº 6.251, de 2017 o art. 1-A com a seguinte redação:

"Art. 1-A. Na hipótese de descumprimento desta Lei, as agências bancárias do Município sujeitar-se-ão à penalidade de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada fiscalização." (NR)

Art. 3º O art. 2º da Lei nº 6.251, de 2017, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/13/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	346/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FELIPE MICHEL
Data de publicação DCM	04/13/2022	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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