 | Leis Ordinárias |
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|  8636 | 2024 | Em Vigor | Institui o Sistema de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Idosa e dá outras providências. | |
| 8618 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a implementação de locais de repouso para profissionais de enfermagem nas unidades de saúde públicas e privadas do Rio de Janeiro. | |
| 8589 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a adoção de Programa de Prevenção à Sepse (infecção generalizada) e de informações básicas, por hospitais, clínicas e unidades de saúde, públicos e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | |
| 8505 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com epidermólise bolhosa nos locais que especifica e dá outras providências. | |
| 8437 | 2024 | Em Vigor | Institui o Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional nas escolas do Município. | |
| 8379 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no Sistema Único de Saúde no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | |
| 8374 | 2024 | Em Vigor | Cria o Programa de Prevenção e Conscientização sobre a Sífilis e Sífilis Congênita no Município e dá outras providências | |
| 8360 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a fixação de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados nas unidades hospitalares públicas ou particulares do Município do Rio de Janeiro. | |
| 8354 | 2024 | Em Vigor | Estabelece diretrizes para a atenção integral aos pacientes com hemofilia e demais coagulopatias hereditárias nos hospitais públicos municipais. | |
| 8352 | 2024 | Em Vigor | Institui o Programa de Apoio à Qualidade nas Escolas e dá outras providências. | |
| 8211 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre o Programa de Reabilitação e Fisioterapia Pélvica na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. | |
| 8209 | 2023 | Em Vigor | Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências. | |
| 8146 | 2023 | Em Vigor | Cria o Programa de Atendimnto às Pessoas com Esclerose Múltipla no Município, na forma que menciona. | |
| 8052 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. | |
| 8038 | 2023 | Em Vigor | Institui o Programa Sorriso nas Escolas da Rede Pública do Município. | |
| 7917 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre o Programa de Atenção Integral aos Portadores da Doença de Parkinson, na forma que menciona. | |
| 7883 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação de atendimento multidisciplinar para diagnóstico de mioma uterino no âmbito da saúde do Município do Rio de Janeiro. | |
| 7850 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação de atendimento multidisciplinar para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde do Município do Rio de Janeiro. | |
| 7825 | 2023 | Em Vigor | Institui o Programa de Reprodução Assistida no âmbito do sistema de saúde do Município e dá outras providências. | |
| 7765 | 2023 | Em Vigor | Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento à População com os diferentes serviços clínicos farmacêuticos, na forma que menciona. | |
| 7749 | 2022 | Em Vigor | Institui o Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra e dá outras providências. | |
| 7731 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde e dá outras providências. | |
| 7712 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o Programa Municipal de Intervenções Assistidas por Animais, na forma que menciona. | |
| 7711 | 2022 | Em Vigor | Institui o Programa de Saúde do Homem. | |
| 7698 | 2022 | Em Vigor | Institui o Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher e dá outras providências. | |
| 7697 | 2022 | Em Vigor | nstitui o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico – AVE e dá outras providências. | |
| 7687 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre medidas para a humanização do parto e combate à violência obstétrica e dá outras providências. | |
| 7632 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o Programa de Capacitação Anual de Profissionais da Saúde para Cuidar da saúde integral de mulheres LGBTQIA+.
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| 7625 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a capacitação dos profissionais de educação infantil, sobre as necessidades de crianças com síndrome congênita do vírus Zika e dá outras providências. | |
| 7528 | 2022 | Em Vigor |
Determina a disponibilização de profissional capacitado para atender crianças vítimas de abuso sexual e dá outras providências. | |
| 7510 | 2022 | Em Vigor | Estabelece o direito à presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério, das gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva. | |
| 7485 | 2022 | Em Vigor | Institui o Programa Olhares Infantis contra o Retinoblastoma nas creches do Município do Rio de Janeiro. | |
| 7406 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, e dá outras providências. | |
| 7404 | 2022 | Em Vigor | Estabelece aos hospitais públicos e privados instituírem procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental. | |
| 7385 | 2022 | Declarado Inconstitucional Total | Disciplina no âmbito do Município do Rio de Janeiro a atuação do profissional fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional na prestação da assistência domiciliar aos condôminos nas áreas comuns dos condomínios residenciais. | |
| 7380 | 2022 | Em Vigor | Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer, na forma que menciona. | |
| 7327 | 2022 | Em Vigor | Cria o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose, no âmbito do Município. | |
| 7321 | 2022 | Em Vigor | Institui o Programa Municipal Escola Comunitária e dá outras providências. | |
| 7316 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o acompanhamento psicológico e social para as mulheres vítimas de violência no âmbito do Município e dá outras providências. | |
| 7243 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade do profissional terapeuta ocupacional às instituições de assistência e de saúde pública, no que tange a atenção, promoção e recuperação da independência funcional das Atividades de Vida Diária (AVD) e Atividades Instrumentais da Vida Diária (AIVD). | |
| 7206 | 2021 | Em Vigor | Institui o Programa Família na Escola nas unidades de ensino da rede municipal de educação. | |
| 7197 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre o Programa de Navegação de Paciente, na forma que menciona.
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| 7182 | 2021 | Em Vigor | Cria o Programa Contínuo de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto, na rede pública municipal de saúde do Rio de Janeiro.
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| 7175 | 2021 | Em Vigor |
Dispõe sobre a expansão do atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ao ambiente das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. | |
| 7170 | 2021 | Em Vigor | Institui o Banco de Sangue e de Medula Óssea Virtual do Município do Rio de Janeiro - BASMOV e dá outras providências. | |
| 7125 | 2021 | Em Vigor | Institui, na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais, na rede pública de atenção primária para o transtorno de ansiedade Mutismo Seletivo, e dá outras providências. | |
| 7112 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
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| 7081 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedotecas ou área de lazer infantil nas unidades de saúde de atendimento pediátrico ambulatorial.
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| 7018 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre sistema de coleta de dados biométricos de recém-nascidos nas unidades de saúde, públicas e privadas, do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 6956 | 2021 | Em Vigor | Fica instituído o Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico direcionado às pessoas com deficiência no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | |
| 6923 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a oferta da aromaterapia no Sistema Único de Saúde do Município do Rio de Janeiro. | |
| 6919 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a disponibilização de profissional capacitado para atender vítimas de violência doméstica e sexual na rede de ambulatórios, postos de saúde e hospitais do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 6822 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva – UTI – do Município do Rio de Janeiro, adultas, neonatais e pediátricas e dá outras providências. | |
| 6821 | 2020 | Em Vigor | Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação Sobre a Endometriose e dá outras providências. | |
| 6805 | 2020 | Em Vigor | Disponibiliza na Rede Municipal de Saúde assistência psicológica e social aos alunos vítimas de bullying | |
| 6693 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres e dá outras providências. | |
| 6675 | 2019 | Em Vigor | Insere a política de adoção no planejamento familiar no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 6556 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Sistema Móvel de Coleta de Sangue na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências | |
| 6552 | 2019 | Em Vigor | Torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia nas unidades de saúde pertencentes ao Município do Rio de Janeiro e dá outras providências | |
| 6462 | 2019 | Em Vigor | Inclui o pré-natal odontológico na Rede Pública de Saúde. | |
| 6366 | 2018 | Em Vigor | Dispõe sobre ajuda especializada e amparo a pessoas vítimas de violência em toda a rede de prestação de serviços de saúde, no âmbito do município do Rio de Janeiro. | |
| 6343 | 2018 | Em Vigor | Institui a clínica dos olhos no Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 6300 | 2017 | Em Vigor | Estabelece a Redução de Danos e Riscos como política municipal de saúde. | |
| 6231 | 2017 | Em Vigor | Institui o Mutirão Rio mais Social no Município do Rio de Janeiro. | |
| 6186 | 2017 | Em Vigor | Institui o Programa de Prevenção da Saúde dos Pés no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 6060 | 2016 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a implantação de Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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| 5994 | 2015 | Declarado Inconstitucional Total | Estabelece diretrizes para Programa Pedagógico Hospitalar destinado às crianças e adolescentes hospitalizados, no âmbito do Município. | |
| 5971 | 2015 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a implantação de Programa de Atendimento a Pacientes Renais Crônicos na Zona Oeste do Município e dá outras providências. | |
| 5959 | 2015 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre o agendamento e a realização de mamografia nas unidades de saúde da Prefeitura. | |
| 5841 | 2015 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre oferta de serviço de agendamento telefônico de consultas pelas unidades de saúde públicas municipais da Cidade do Rio de Janeiro para idosos e pessoas com deficiências locomotoras.
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| 5704 | 2014 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a realização do teste da linguinha dos recém-nascidos nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro. | |
| 5665 | 2013 | Em Vigor | Dispõe sobre medida preventiva para redução da letalidade e agravos à saúde que decorrem de acidentes com animais peçonhentos. | |
| 5617 | 2013 | Declarado Inconstitucional Total | Fica instituído o Programa de Terapia Floral, prática integrativa e complementar ao bem estar e à saúde no âmbito do Município do Rio de Janeiro | |
| 5579 | 2013 | Em Vigor | Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 5573 | 2013 | Em Vigor | Dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do autismo nas Unidades Públicas de Saúde e Educação Municipais e dá outras providências. | |
| 5506 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre os Núcleos de Proteção e Vigilância à Vida e à Saúde do Trabalhador. | |
| 5486 | 2012 | Em Vigor | Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos, nos recém-nascidos, na forma que menciona. | |
| 5435 | 2012 | Em Vigor | Institui a Política Pública de Fomento à Economia Solidária, no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | |
| 5138 | 2009 | Em Vigor | Estabelece a notificação compulsória dos casos de doença renal crônica. | |
| 5113 | 2009 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a realização do “Teste da Orelhinha” e dá outras providências. | |
| 5112 | 2009 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre os procedimentos para exame completo de sangue referente a erros inatos do metabolismo (teste do pezinho). | |
| 4995 | 2009 | Declarado Inconstitucional Total | Estatuto do usuário dos serviços e das ações de Saúde, no Município. | |
| 4988 | 2009 | Em Vigor | Dispõe sobre a prioridade de educação nutricional à população carente e acompanhamento nutricional de gestantes, crianças até seis anos de idade e idosos.
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| 4955 | 2008 | Em Vigor | Dispõe sobre a necessidade de apresentação do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional-PCMSO, de Constituição de Comissão Interna e de Prevenção de Acidentes-CIPA e do Programa de Prevenção de Riscos nos Ambientes de Trabalho-PPRAT, das empresas prestadoras de serviços que utilizem mão-de-obra, ao contratarem com o Poder Público Municipal. | |
| 4868 | 2008 | Em Vigor | Obriga os hospitais públicos e particulares, prontos socorro e postos de assistência médica (PAMs), situados no Município do Rio de Janeiro a verificarem taxa de glicose e dá outras providências.
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| 4806 | 2008 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a instalar Centro de Recuperação de Jovens Narco-Dependentes. | |
| 4654 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais municipais e maternidades e dá outras providências | |
| 4651 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a criação do Programa de Educação Continuada de Leigos para o atendimento inicial da parada cardiorespiratória, do infarto agudo do miocárdio, do acidente vascular cerebral e da obstrução das vias aéreas e dá outras providências | |
| 4645 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a criação do Programa Esporte na Terceira Idade e dá outras providências. | |
| 4610 | 2007 | Em Vigor | Estende aos postos de saúde a autorização da Lei nº 145, de 17 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a criação e instalação de Bancos de Sangue nos Hospitais da Rede Municipal de Saúde. | |
| 4609 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a inclusão no formulário denominado Boletim de Emergência, utilizado pela rede pública de saúde, de campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violências cometidas contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres. | |
| 4601 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Institui o Programa Saúde do Adolescente no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 4589 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame sorológico pré-natal em mulheres grávidas para diagnóstico precoce de vírus da AIDS, das hepatites B e C e dos relacionados a leucemia, linfoma e alterações neurológicas nas unidades básicas de saúde da rede pública municipal e estabelecimentos hospitalares congêneres no Município do Rio de Janeiro. | |
| 4588 | 2007 | Em Vigor | Institui a “Semana de Conscientização sobre Síndrome de Down” e o “Programa Municipal de Orientação sobre Síndrome de Down para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação”, e dá outras providências. | |
| 4573 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Cria o Programa de Apoio aos Portadores de Asma e dá outras providências. | |
| 4564 | 2007 | Em Vigor | Dispõe sobre adoção de estabelecimentos de saúde e dá outras providências. | |
| 4479 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Cria o Programa de Prevenção das Doenças Cardiovasculares na Infância e Adolescência na Rede Pública de Saúde e de Educação e dá outras providências | |
| 4306 | 2006 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Porta de Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde do Município. | |
| 4288 | 2006 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Universidade do Silêncio, e dá outras providências | |