Texto da Lei

LEI Nº 8.256, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a publicação semanal do cardápio da merenda escolar através do sítio eletrônico da Prefeitura.

Autores: Vereadores Welington Dias, Luciana Novaes e Vera Lins.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O cardápio da merenda das escolas municipais será publicado, semanalmente, no sítio eletrônico da Prefeitura.

Art. 2º As informações desta Lei serão disponibilizadas de maneira clara e de fácil entendimento, e permanecerão disponíveis pelo prazo mínimo de um ano a contar da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/22/2024

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1793/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA VERA LINS
Data de publicação DCM	03/22/2024	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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