 | Leis Ordinárias |
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|  9523 | 2026 | Em Vigor | Institui Programa de Incentivo à Participação de Pessoas com Deficiência nas Atividades Esportivas promovidas pelo Município do Rio de Janeiro. | |
| 9485 | 2026 | Em Vigor | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.760, de 2014, e acrescenta a alínea g ao inciso I, do art. 3º, ampliando o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas nos banheiros públicos ou de uso coletivo do Município. | |
| 9306 | 2026 | Em Vigor | Institui políticas sociais para a saúde dos cadeirantes com retenção urinária de lesão medular e dá outras providências. | |
| 9079 | 2025 | Em Vigor | Dispõe sobre acessibilidade nos hospitais, clínicas da família, policlínicas e postos de saúde para pessoas com nanismo no Município do Rio de Janeiro. | |
| 8808 | 2025 | Em Vigor | Altera a Lei nº 6.649, de 2019, para incluir o aluno com deficiência como beneficiário da prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência. | |
| 8596 | 2024 | Em Vigor | Cria o Programa Municipal do Paradesporto e Atividade Física Adaptada no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 7725 | 2022 | Em Vigor | Cria o Programa Educação Física Inclusiva no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 7494 | 2022 | Em Vigor | Altera a Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas com deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências. | |
| 6881 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ou com outros transtornos de aprendizagem. | |
| 6432 | 2018 | Em Vigor | Dispõe sobre a Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 6207 | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre o atendimento aos alunos deficientes auditivos nos cursinhos preparatórios e dá outras providências. | |
| 6148 | 2017 | Em Vigor | Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, no Município do Rio de Janeiro. | |
| 4321 | 2006 | Declarado Inconstitucional Total | Institui benefício para a formação profissional em artes cênicas de pessoas com deficiência. | |
| 4118 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Ficam isentos do pagamento de estacionamentos públicos e privados os deficientes físicos na forma que menciona. | |
| 3887 | 2004 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ou auxílio à instituição ABBR–Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação | |
| 3685 | 2003 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de Patrocínio aos atletas deficientes físicos e mentais e dá outras providências. | |
| 3376 | 2002 | Em Vigor |
Autoriza o Poder Executivo a criar turmas comuns ou especiais para deficientes visuais e auditivos e dá outras providências. | |
| 3203 | 2001 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de espaço lazer especial nas associações recreativas e desportivas e sociedades recreativas, que sejam beneficiadas com incentivos fiscais do município. | |
| 1756 | 1991 | Em Vigor | Dispõe sobre o atendimento educacional aos alunos portadores de deficiência nas unidades da rede municipal de ensino público | |
| 1423 | 1989 | Em Vigor | Dispõe sobre a existência de vagas privativas para deficientes físicos ou pessoas com incapacidade física temporária em estacionamentos deste Município. | |
| 339 | 1982 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir dentro das 24 (vinte e quatro) Regiões Administrativas, sala de aula para deficiente auditivo, nas dependências de escola de ensino regular. | |
| 33 | 1977 | Em Vigor | AUTORIZA o Poder Executivo a criar núcleos assistenciais para crianças excepcionais, nas escolas da rede municipal.
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