Texto da Lei

LEI Nº 6.675, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

Insere a política de adoção no planejamento familiar no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Junior da Lucinha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro que realizam planejamento familiar obrigadas a inserir temática sobre adoção.

Art 2º O planejamento familiar deverá possibilitar que as famílias tenham acesso a informações e métodos para:

I - evitar gravidez quando não desejada;

II - planejar uma gestação;

III - adotar crianças ou adolescentes.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/13/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1121/2018	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Data de publicação DCM	12/13/2019	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/12/2019	Página DO	5/6

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 8505 2024 Em Vigor Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com epidermólise bolhosa nos locais que especifica e dá outras providências. 8437 2024 Em Vigor Institui o Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional nas escolas do Município. 8379 2024 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no Sistema Único de Saúde no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 8374 2024 Em Vigor Cria o Programa de Prevenção e Conscientização sobre a Sífilis e Sífilis Congênita no Município e dá outras providências 8360 2024 Em Vigor Dispõe sobre a fixação de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados nas unidades hospitalares públicas ou particulares do Município do Rio de Janeiro. 8354 2024 Em Vigor Estabelece diretrizes para a atenção integral aos pacientes com hemofilia e demais coagulopatias hereditárias nos hospitais públicos municipais. 8352 2024 Em Vigor Institui o Programa de Apoio à Qualidade nas Escolas e dá outras providências. 8211 2023 Em Vigor Dispõe sobre o Programa de Reabilitação e Fisioterapia Pélvica na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. 8209 2023 Em Vigor Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências. 8146 2023 Em Vigor Cria o Programa de Atendimnto às Pessoas com Esclerose Múltipla no Município, na forma que menciona. 8052 2023 Em Vigor Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. 8038 2023 Em Vigor Institui o Programa Sorriso nas Escolas da Rede Pública do Município. 7917 2023 Em Vigor Dispõe sobre o Programa de Atenção Integral aos Portadores da Doença de Parkinson, na forma que menciona. 7883 2023 Em Vigor Dispõe sobre a criação de atendimento multidisciplinar para diagnóstico de mioma uterino no âmbito da saúde do Município do Rio de Janeiro. 7850 2023 Em Vigor Dispõe sobre a criação de atendimento multidisciplinar para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde do Município do Rio de Janeiro. 7825 2023 Em Vigor Institui o Programa de Reprodução Assistida no âmbito do sistema de saúde do Município e dá outras providências. 7765 2023 Em Vigor Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento à População com os diferentes serviços clínicos farmacêuticos, na forma que menciona. 7749 2022 Em Vigor Institui o Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra e dá outras providências. 7731 2022 Em Vigor Dispõe sobre o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde e dá outras providências. 7712 2022 Em Vigor Dispõe sobre o Programa Municipal de Intervenções Assistidas por Animais, na forma que menciona. 7711 2022 Em Vigor Institui o Programa de Saúde do Homem. 7698 2022 Em Vigor Institui o Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher e dá outras providências. 7697 2022 Em Vigor nstitui o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico – AVE e dá outras providências. 7687 2022 Em Vigor Dispõe sobre medidas para a humanização do parto e combate à violência obstétrica e dá outras providências. 7632 2022 Em Vigor Dispõe sobre o Programa de Capacitação Anual de Profissionais da Saúde para Cuidar da saúde integral de mulheres LGBTQIA+. 7528 2022 Em Vigor Determina a disponibilização de profissional capacitado para atender crianças vítimas de abuso sexual e dá outras providências. 7510 2022 Em Vigor Estabelece o direito à presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério, das gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva. 7485 2022 Em Vigor Institui o Programa Olhares Infantis contra o Retinoblastoma nas creches do Município do Rio de Janeiro. 7406 2022 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, e dá outras providências. 7404 2022 Em Vigor Estabelece aos hospitais públicos e privados instituírem procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental. 7385 2022 Em Vigor Disciplina no âmbito do Município do Rio de Janeiro a atuação do profissional fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional na prestação da assistência domiciliar aos condôminos nas áreas comuns dos condomínios residenciais. 7380 2022 Em Vigor Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer, na forma que menciona. 7327 2022 Em Vigor Cria o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose, no âmbito do Município. 7321 2022 Em Vigor Institui o Programa Municipal Escola Comunitária e dá outras providências. 7316 2022 Em Vigor Dispõe sobre o acompanhamento psicológico e social para as 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Rio de Janeiro - BASMOV e dá outras providências. 7125 2021 Em Vigor Institui, na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais, na rede pública de atenção primária para o transtorno de ansiedade Mutismo Seletivo, e dá outras providências. 7112 2021 Em Vigor Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. 7081 2021 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedotecas ou área de lazer infantil nas unidades de saúde de atendimento pediátrico ambulatorial. 7018 2021 Em Vigor Dispõe sobre sistema de coleta de dados biométricos de recém-nascidos nas unidades de saúde, públicas e privadas, do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6956 2021 Em Vigor Fica instituído o Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico direcionado às pessoas com deficiência no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 6923 2021 Em Vigor Dispõe sobre a oferta da aromaterapia no Sistema Único de Saúde do Município do Rio de Janeiro. 6919 2021 Em Vigor Dispõe sobre a disponibilização de profissional capacitado para atender vítimas de violência doméstica e sexual na rede de ambulatórios, postos de saúde e hospitais do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6822 2020 Em Vigor Dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva – UTI – do Município do Rio de Janeiro, adultas, neonatais e pediátricas e dá outras providências. 6821 2020 Em Vigor Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação Sobre a Endometriose e dá outras providências. 6805 2020 Em Vigor Disponibiliza na Rede Municipal de Saúde assistência psicológica e social aos alunos vítimas de bullying 6693 2019 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres e dá outras providências. 6675 2019 Em Vigor Insere a política de adoção no planejamento familiar no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6556 2019 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Sistema Móvel de Coleta de Sangue na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências 6552 2019 Em Vigor Torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia nas unidades de saúde pertencentes ao Município do Rio de Janeiro e dá outras providências 6462 2019 Em Vigor Inclui o pré-natal odontológico na Rede Pública de Saúde. 6366 2018 Em Vigor Dispõe sobre ajuda especializada e amparo a pessoas vítimas de violência em toda a rede de prestação de serviços de saúde, no âmbito do município do Rio de Janeiro. 6343 2018 Em Vigor Institui a clínica dos olhos no Rio de Janeiro e dá outras providências. 6300 2017 Em Vigor Estabelece a Redução de Danos e Riscos como política municipal de saúde. 6231 2017 Em Vigor Institui o Mutirão Rio mais Social no Município do Rio de Janeiro. 6186 2017 Em Vigor Institui o Programa de Prevenção da Saúde dos Pés no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6060 2016 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a implantação de Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5994 2015 Declarado Inconstitucional Total Estabelece diretrizes para Programa Pedagógico Hospitalar destinado às crianças e adolescentes hospitalizados, no âmbito do Município. 5971 2015 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a implantação de Programa de Atendimento a Pacientes Renais Crônicos na Zona Oeste do Município e dá outras providências. 5959 2015 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o agendamento e a realização de mamografia nas unidades de saúde da Prefeitura. 5841 2015 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre oferta de serviço de agendamento telefônico de consultas pelas unidades de saúde públicas municipais da Cidade do Rio de Janeiro para idosos e pessoas com deficiências locomotoras. 5704 2014 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a realização do teste da linguinha dos recém-nascidos nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro. 5665 2013 Em Vigor Dispõe sobre medida preventiva para redução da letalidade e agravos à saúde que decorrem de acidentes com animais peçonhentos. 5617 2013 Declarado Inconstitucional Total Fica instituído o Programa de Terapia Floral, prática integrativa e complementar ao bem estar e à saúde no âmbito do Município do Rio de Janeiro 5579 2013 Em Vigor Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5573 2013 Em Vigor Dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do autismo nas Unidades Públicas de Saúde e Educação Municipais e dá outras providências. 5506 2012 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre os Núcleos de Proteção e Vigilância à Vida e à Saúde do Trabalhador. 5486 2012 Em Vigor Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos, nos recém-nascidos, na forma que menciona. 5435 2012 Em Vigor Institui a Política Pública de Fomento à Economia Solidária, no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 5138 2009 Em Vigor Estabelece a notificação compulsória dos casos de doença renal crônica. 5113 2009 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a realização do “Teste da Orelhinha” e dá outras providências. 5112 2009 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre os procedimentos para exame completo de sangue referente a erros inatos do metabolismo (teste do pezinho). 4995 2009 Declarado Inconstitucional Total Estatuto do usuário dos serviços e das ações de Saúde, no Município. 4988 2009 Em Vigor Dispõe sobre a prioridade de educação nutricional à população carente e acompanhamento nutricional de gestantes, crianças até seis anos de idade e idosos. 4955 2008 Em Vigor Dispõe sobre a necessidade de apresentação do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional-PCMSO, de Constituição de Comissão Interna e de Prevenção de Acidentes-CIPA e do Programa de Prevenção de Riscos nos Ambientes de Trabalho-PPRAT, das empresas prestadoras de serviços que utilizem mão-de-obra, ao contratarem com o Poder Público Municipal. 4868 2008 Em Vigor Obriga os hospitais públicos e particulares, prontos socorro e postos de assistência médica (PAMs), situados no Município do Rio de Janeiro a verificarem taxa de glicose e dá outras providências. 4806 2008 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a instalar Centro de Recuperação de Jovens Narco-Dependentes. 4654 2007 Declarado Inconstitucional Total Institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais municipais e maternidades e dá outras providências 4651 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a criação do Programa de Educação Continuada de Leigos para o atendimento inicial da parada cardiorespiratória, do infarto agudo do miocárdio, do acidente vascular cerebral e da obstrução das vias aéreas e dá outras providências 4645 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a criação do Programa Esporte na Terceira Idade e dá outras providências. 4610 2007 Em Vigor Estende aos postos de saúde a autorização da Lei nº 145, de 17 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a criação e instalação de Bancos de Sangue nos Hospitais da Rede Municipal de Saúde. 4609 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a inclusão no formulário denominado Boletim de Emergência, utilizado pela rede pública de saúde, de campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violências cometidas contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres. 4601 2007 Declarado Inconstitucional Total Institui o Programa Saúde do Adolescente no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4589 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame sorológico pré-natal em mulheres grávidas para diagnóstico precoce de vírus da AIDS, das hepatites B e C e dos relacionados a leucemia, linfoma e alterações neurológicas nas unidades básicas de saúde da rede pública municipal e estabelecimentos hospitalares congêneres no Município do Rio de Janeiro. 4588 2007 Em Vigor Institui a “Semana de Conscientização sobre Síndrome de Down” e o “Programa Municipal de Orientação sobre Síndrome de Down para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação”, e dá outras providências. 4573 2007 Declarado Inconstitucional Total Cria o Programa de Apoio aos Portadores de Asma e dá outras providências. 4564 2007 Em Vigor Dispõe sobre adoção de estabelecimentos de saúde e dá outras providências. 4479 2007 Declarado Inconstitucional Total Cria o Programa de Prevenção das Doenças Cardiovasculares na Infância e Adolescência na Rede Pública de Saúde e de Educação e dá outras providências 4306 2006 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Porta de Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde do Município. 4270 2006 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento por transporte de ambulância para pessoas portadoras de deficiência física e insuficiência renal crônica. 4243 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar e manter Comitês Permanentes de Controle de Endemias Urbanas. 4234 2005 Declarado Inconstitucional Total Institui a Carteira Municipal de Saúde da Mulher. 4226 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Pós-Internação, nas unidades hospitalares da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. 4179 2005 Revogação por Consolidação Autoriza o Poder Executivo a estabelecer no Município o Programa de Prevenção e Controle da Hepatite “C”.

   
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