Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.859, de 22 de abril de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1252-A, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Jair da Mendes Gomes.

Altera o dispositivo da Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Jair da Mendes Gomes.

Art. 1º O § 2º do art. 21. da Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. (...)

(...)

§ 2° É permitida a colocação de lixo domiciliar em cesta de lixo no logradouro, seja montada sobre pedestal, seja pilarete ou qualquer outro dispositivo de sustentação, desde que não dificulte a circulação dos pedestres ou a entrada e saída das edificações, e que sejam depositados nos horários e condições estabelecidos e definidos pelo órgão ou entidade municipal competente, atendidas as seguintes normas:

l - a cesta de lixo deverá ser instalada obedecendo à distância de sessenta centímetros a partir do muro da residência;

ll - deverá ser garantida a distância mínima de um metro e meio para a livre circulação nas calçadas;

lll - a cesta de lixo deverá ter altura máxima de um metro e vinte centímetros; e

lV - os custos relativos à instalação das cestas de lixo são de inteira responsabilidade do morador." (NR)

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/23/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1252-A/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Data de publicação DCM	04/23/2021	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

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