Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 44/2000 Data da Lei 01/07/2000

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LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 07 DE JANEIRO DE 2000.
Autora: Vereadora Rogéria Bolsonaro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica permitida a conclusão de obras paralisadas de construção de edificações, desde que anteriormente licenciadas, que não mais satisfaçam a regulamentação urbanística vigente, atendidas as seguintes condições:

I - as edificações deverão possuir oitenta por cento da superestrutura dos pavimentos construída, sendo permitidas apenas as obras indispensáveis à conclusão da edificação tal como licenciada;

II - as obras deverão apresentar boas condições de estabilidade, verificada e aprovada pelo órgão competente;

III - será exigida a adaptação da edificação no que for possível, às novas regras edilícias vigentes.

Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 39/1995 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ROGÉRIA BOLSONARO
Data de publicação DCM01/11/2000 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 10/01/2000 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 11/01/2000 pág. 43 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada
Revogação





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2572022Em VigorDispõe sobre o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum dos condomínios verticais e dá outras providências.
652003Revogação ExpressaDispõe sobre a obrigatoriedade de alojamento para empregados nas condições que menciona e dá outras providências.
442000Em VigorPERMITE A CONCLUSÃO DE OBRAS PARALISADAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
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79042023Em VigorDispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
75992022Em VigorProíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF no ato da compra como condição para atendimento ao consumidor.
70232021Declarado Inconstitucional ParcialInstitui o Código Municipal do Consumidor e dá outras providências.
57352014Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade das unidades multifamiliares fixarem planta baixa do sistema de emergência.
55982013Em VigorDispõe sobre a fixação de aparelhos de ar condicionado tipo split, instalados em andares superiores, e dá outras providências.
55842013Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de grades protetoras nos ralos de bueiros localizados no Município do Rio de janeiro.
55262012Declarado Inconstitucional TotalVeda a instalação e funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saída de veículos em edificações situadas em bairros e logradouros residenciais.
55242012Declarado Inconstitucional TotalTorna obrigatório o uso de equipamentos inteligentes nos mictórios, descargas e torneiras, na forma que menciona.
55022012Declarado Inconstitucional TotalVeda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
54202012Em VigorInstitui parâmetros para a análise periódica da estrutura dos prédios de escolas com sede no Município.
53732012Em VigorInstitui parâmetros para a análise periódica das estruturas das benfeitorias das unidades de saúde com sede no Município.
52932011Declarado Inconstitucional TotalProíbe o uso de aparelhos de telefonia celular nos postos de gasolina e dá outras providências.
52872011Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a forma de entrega de produtos ou de realização de serviços aos consumidores no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
52822011Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a construção de canteiros jardinados nos passeios dos logradouros públicos no Município.
51252009Em VigorDetermina a substituição das tampas de ralos e bueiros de ferro, bronze e cobre roubadas por tampas de concreto.
51192009Em VigorDetermina a instalação de sinalização nas vitrines e portas de vidros translúcidos, na forma que menciona.
47342008Em VigorProíbe a utilização de telefone celular e outros em sala de aula.
45872007Declarado Inconstitucional TotalVeda a terceirização dos serviços de vigilância nos próprios municipais.
43552006Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a utilização de sistemas e programas de computador abertos.
42552005Em VigorDispõe sobre opções de pavimentação e calçamento nas áreas da Cidade definidas como de uso exclusivamente residencial.
42292005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir uma passarela no trecho público municipal que menciona e dá outras providências.
31952001Declarado Inconstitucional TotalEstabelece critérios para a concessão de alvará para sociedades profissionais de advogados e dá outras providências.
29832000Em VigorTorna obrigatória a instalação de botoeiras de cabina com sinalização em braille e convencional nos elevadores dos edifícios que menciona.
29601999Em VigorEstabelece normas para concessão de alvará de localização para atividades econômicas exercidas nas comunidades de baixa renda (favelas).
29171999Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de iluminação de emergência nas edificações que menciona e dá outras providências.
28721999Em VigorDispõe sobre a instalação de luz de emergência no interior de elevadores dos prédios comerciais, residenciais e públicos.
28341999Em VigorDispõe sobre o direito do consumidor de consultar nas farmácias e drogarias o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas-DEF, para conhecer o nome genérico dos medicamentos, e dá outras providências.
27681999Em VigorDispõe sobre a concessão de alvará de autorização especial em lotes compostos de uma única unidade, sem condições de comprovação de titularidade ou habite-se, em decorrência de loteamento irregular, e dá outras providências.
27491999Em VigorCoíbe o gotejamento irregular proveniente de aparelhos de ar-condicionado.
27221998Em VigorEstabelece condições para edificação em área abrangida pelo PA 10.600/PAL 41.632 do Corredor Cultural, com vistas à construção do prédio anexo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na II R.A. - Centro.
20011993Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a prática de revistas íntimas nos funcionários (as) pelas empresas e dá outras providências.
17961991Em VigorDispõe sobre a regulamentação de obras de construção. Modificação ou acréscimo já executados em edificações de uso residencial unifamiliar ou multifamiliar, na forma e nas condições que menciona.
15111989Em VigorPermite a construção de portão ou portaria nos conjuntos habitacionais.
14631989Em VigorDispõe sobre a construção de salas de teatro e cinema nos centros comerciais do Município Do Rio de Janeiro.
14261989Revogação ExpressaDispõe sobre o acesso para deficientes físicos na entrada principal de edificações multifamiliares e/ou comerciais.
12181988Revogação ExpressaDispõe sobre a moradia dos porteiros de edifícios.
10061987Em VigorImpede a legalização de obras executadas em desacordo com as normas de edificação vigentes mediante o pagamento da mais valia, e dá outras providências.
7491985Revogação ExpressaISENTA as construções unifamiliares, da obrigatoriedade de instalações internas para distribuição de gás combustível canalizado.
6151984Revogação ExpressaDISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS QUE CONTENHAM INSTALAÇÕES PARA PROJEÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, DE CUNHO COMERCIAL OU NÃO.
3421982Em VigorDispõe sobre a conservação de elevadores nos edifícios residenciais e comerciais no Município do Rio de Janeiro.
2131981Revogação ExpressaESTABELECE normas de acesso ao andar superior em prédios de dois pavimentos.
771978Revogação ExpressaDISPÕE sobre o aumento do gabarito, quando imprescindível para a construção de garagem, em decorrência de iminência ou desabamento do edifício.



   
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