Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

Altera a Lei Complementar n° 126, de 2013 e dá outras providências.
Autor: Vereador Marcos Braz.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1° da Lei Complementar n° 126, de 26 de março de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 1º (...)

(...)

§ 5° As edificações existentes para fins esportivos, públicas ou privadas, que tenham capacidade de público superior a quinhentas pessoas deverão realizar a vistoria periódica descrita no caput deste artigo em um intervalo máximo de dois anos, sendo obrigatória a realização de convite para que as entidades regionais de administração dos desportos que utilizam a edificação indiquem um especialista para auxiliar o profissional responsável pela elaboração da vistoria quanto à verificação do inciso III do § 6° deste artigo.

§ 6º A vistoria das edificações mencionadas no § 5º deverá também verificar os seguintes aspectos:

I - a segurança das instalações, especialmente para o público espectador e os atletas;

II - a conformidade quanto às especificações de acessibilidade para pessoas com deficiência;

III - a conformidade para a prática esportiva dos desportos aos quais a edificação atende;

IV - adequação quanto às normas vigentes do Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.” (NR)

Art. 2° O art. 3° da Lei Complementar n° 126, de 2013 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 3º (...)

(...)

§ 7° No caso de instalações esportivas, o laudo técnico também informará se o imóvel encontra-se em conformidade com a legislação sobre acessibilidade e incêndio e pânico e adequado para prática desportiva.

§ 8° As edificações desportivas com capacidade para mais de quinhentos espectadores também deverão disponibilizar o laudo técnico da última vistoria realizada em local disponível ao público na internet.” (NR)

Art. 3° O Poder Executivo deverá alterar a regulamentação da Lei Complementar n° 126, de 2013 para adequação às alterações efetuadas por esta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/30/2021


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	2/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCOS BRAZ
Data de publicação DCM	06/30/2021	Página DCM	2 e 3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

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