![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 7797 | 2023 | Em Vigor | Altera no quadro permanente de pessoal a fixação numérica do cargo de professor de ensino fundamental e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5547 | 2012 | Em Vigor | Dispõe sobre a Reestruturação da Organização Básica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5092 | 2009 | Em Vigor | Dispõe sobre a categoria funcional de Auxiliar de Serviços de Saúde do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
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| 3627 | 2003 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de Fisioterapeuta, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3623 | 2003 | Em Vigor | Altera, no Quadro Permanente de Pessoal do Município do Rio de Janeiro, a fixação numérica da categoria funcional de Fonoaudiólogo, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3253 | 2001 | Em Vigor | Altera a denominação e a estrutura da Secretaria Municipal do Trabalho, extingue e cria cargos e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1950 | 1993 | Em Vigor | Modifica a estrutura organizacional do Conselho Municipal de Política Urbana. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1884 | 1992 | Em Vigor | Dispõe sobre a Estrutura Básica da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1563 | 1990 | Em Vigor | Dispõe sobre categorias funcionais da Secretaria Municipal de Fazenda, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |