Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2017

EMENTA:



AUTORIZA A MESA DIRETORA A ALTERAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA.

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizada a Mesa Diretora por ato próprio a alterar a estrutura administrativa da Câmara Municipal, consolidada no Decreto Legislativo nº 26, de 22 de junho de 1991 e por suas alterações, inclusive os decorrentes das Leis nº 5.372, de 10 de abril de 2012; 5.650, de 18 de dezembro de 2013; 5.877, de 8 de julho de 2015 e 5.878, de 8 de julho de 2015, desde que as modificações não impliquem aumento de despesa, em simetria com a Emenda à Constituição Federal de nº 32, de 11 de setembro de 2001.

Art. 2º A autorização de que trata este Decreto Legislativo poderá ser aplicada na transformação, extinção, desmembramento, remembramento, criação e remanejamento de cargos em comissão e funções gratificadas, se observada aquela orientação constitucional de não aumento da despesa.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de março de 2017


JORGE FELIPPE
Presidente

TÂNIA BASTOS 1º Vice-Presidente	ZICO 2º Vice-Presidente
CARLO CAIADO 1º Secretário	CLÁUDIO CASTRO 2º Secretário

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DR. JAIRINHO
Presidente


THIAGO K. RIBEIRO
Vice-Presidente


JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal




COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


RENATO MOURA
Presidente


JUNIOR DA LUCINHA
Vice-Presidente

FERNANDO WILLIAM
Vogal

JUSTIFICATIVA

Estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração de seus servidores e dá outras providências.

LEI Nº 5.372, de 10 de abril de 2012.


Cria a Controladoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências

(...)

Dispõe sobre a criação, transformação e extinção dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 5.650, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

(...)


LEI Nº 5.878, DE 8 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre classes de carreira, posicionamento e remuneração dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	66/67		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público por ser autoria destas próprias Comissões Permanentes. A imprimir . Em 29/03/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Decreto Legislativo 20170400011 AUTORIZA A MESA DIRETORA A ALTERAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA. => 20170400011 => {A imprimir } 03/30/2017 Vereador Jorge Felippe,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Zico,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cláudio Castro,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 03/31/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/31/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 04/05/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/05/2017 Resultado => 20170400011 => Decreto Legislativo 1260 04/05/2017 Arquivo 04/05/2017