Resultado


Informações Básicas

Código20170300383 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária

Datas
Entrada08/31/2017 Despacho08/31/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/17/2018 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6317 Data da Lei01/16/2018

Datas de Publicações
D.O. Rio 01/17/2018 DCM 01/17/2018
Pág. do D.O. da Publicação 3-387Pág. do DCM da Publicação 3-103


Observações:

Publicado no DCM nº 12 - Suplemento do dia 17/01/2018.
Publicado no D.O. nº 204 - Suplemento do dia 17/01/2018. (pág. 3 a 387)

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