Resultado
Final
LEI Nº 9.142 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20230302676
Protocolo
2843
Autor
VEREADOR VITOR HUGO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/22/2023
Despacho
12/05/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/19/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9142/2025
Data da
Lei
11/18/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/19/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3
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