Resultado
Final
LEI Nº 9.132, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20250300868
Protocolo
5279
Autor
VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/12/2025
Despacho
07/08/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/05/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9132
Data da
Lei
11/04/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/05/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
7
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