EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A EMPREGAR LÂMPADAS CUJO FUNCIONAMENTO SEJA COM BASE NA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA SOLAR.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Público municipal obrigado, quando da implantação de novos pontos de iluminação nas vias e logradouros públicos municipais, a empregar lâmpadas cujo funcionamento seja com base na utilização da energia solar..

Parágrafo Único - O Poder Público municipal, para concretização dos objetivos estabelecidos no artigo 1º desta lei, poderá utilizar equipamentos dotados de células fotovoltaicas para conversão de raios solares em energia elétrica a ser armazenada em baterias adaptadas ou produzidas para esse fim.

Art. 2º O Poder Público municipal providenciará a substituição progressiva de todos os pontos de iluminação existentes nas vias e logradouros públicos do Município, que funcionam por meio da energia elétrica fornecida de modo convencional pela rede de distribuição de energia elétrica, à razão de 5% (cinco por cento) do total ao ano, de modo a que, no prazo máximo de 20 (vinte) anos, todos os citados pontos de iluminação estejam funcionando com base na utilização de energia solar.

Art. 3º O Poder Executivo terá o prazo máximo de 06 (seis) meses para dar início à implantação do novo sistema de iluminação pública determinado nesta lei, contado de sua publicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Código	20100300620	Autor	VEREADOR JOÃO CABRAL
Protocolo	066846	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/04/2010	Despacho	05/05/2010
Publicação	05/18/2010	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	11 e 12	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 620/2010

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 620/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20100300620 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A EMPREGAR LÂMPADAS CUJO FUNCIONAMENTO SEJA COM BASE NA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA SOLAR. => 20100300620 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/18/2010 Vereador João Cabral Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº608/2010/2010 05/25/2010 Distribuição => 20100300620 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/25/2010 Distribuição => 20100300620 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 12/03/2010 Distribuição => 20100300620 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR MARCELO PIUÍ => Proposição => Parecer: Favorável 12/15/2010 Distribuição => 20100300620 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR RUBENS ANDRADE => Proposição => Parecer: Favorável 03/23/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300620 => VEREADOR JOÃO CABRAL => Deferido 04/25/2011 Distribuição => 20100300620 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Contrário 05/04/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300620 => VEREADOR JOÃO CABRAL => Deferido 03/23/2012 Discussão Primeira => 20100300620 => Proposição => Adiada 05/14/2012 Requerimento de Adiamento => 20100300620 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 05/14/2012 Ato do Presidente => nº1/2013 de 03/01/2013 => 01/04/2013 Arquivo => 20100300620 01/04/2013 Requerimento de Desarquivamento => 20100300620 => VEREADOR JOÃO CABRAL => Deferido 10/30/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300620 => VEREADOR JOÃO CABRAL => Deferido 05/07/2015 Discussão Primeira => 20100300620 => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Votação => 20100300620 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Discussão Segunda => 20100300620 => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Votação => 20100300620 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20100300620 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 07/03/2015 Vereador João Cabral Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/03/2015 Vereador João Cabral Ofício Origem: Poder Executivo => 20100300620 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/21/2015 Despacho => 20100300620 => Veto Total => 620/2010 => 07/21/2015 Distribuição => 20100300620 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/24/2015 Distribuição => 20100300620 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/28/2015 Requerimento de Adiamento => 20100300620 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 08/28/2015 Discussão Única => 20100300620 => Veto Total => Adiada 08/28/2015 Discussão Única => 20100300620 => Veto Total => Encerrada 09/16/2015 Votação => 20100300620 => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/16/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20100300620 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/18/2015 Vereador João Cabral Resultado Final => 20100300620 => Lei 5.972 09/24/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20100300620 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/25/2015 Arquivo => 20100300620 09/28/2015