EMENTA:

DÁ O NOME DE NILTON SANTOS AO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL, CONHECIDO COMO ENGENHÃO.

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de NILTON SANTOS (16/05/1925 – 27/11/2013) ao Estádio Municipal de Futebol João Havelange – Engenhão, situado entre a Rua das Oficinas e a Rua José dos Reis, no Bairro do Engenho de Dentro – Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 28 de novembro de 2013.

Vereador MARCELINO D´ALMEIDA
PROS

Este Projeto de Lei ao pretender dar o nome ao Estádio Municipal no Bairro do Engenho de Dentro, conhecido como “Engenhão”, visa homenagear o grande exemplo da natureza humana, gênio do futebol brasileiro Nilton Santos, que foi bicampeão mundial pela seleção brasileira em 1958, na Suécia, e 1962, no Chile. O ídolo do Botafogo foi eleito o melhor lateral esquerdo de todos os tempos pela FIFA.
Apesar do estádio ter o nome de João Havelange, entendo que esta homenagem é indevida, ao ferir os princípios basilares e orientadores da administração pública consignados na Constituição federal:
“a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Essas regras, na expressão de Miguel Reale, estão para a ciência do direito como as colunas para um edifício; são as vigas que alicerçam e sustentam a democracia.
Outra lei, nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, acrescenta aos princípios constitucionais a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a ampla defesa, o contraditório, a segurança jurídica e o interesse público.
As regras constitucionais foram incorporadas, implícita ou explicitamente, às leis estaduais e leis orgânicas dos municípios.
Há entendimento jurídico de que impessoalidade e a moralidade inserem-se na ordem difusa e seu desrespeito aponta ato de improbidade administrativa, atrelado à sobrevivência da democracia; legitima, portanto, a atuação do Ministério Público, que, em muitos estados tem tomado a iniciativa de notificar os infratores ou ingressar com ação civil pública para obrigar os agentes públicos a respeitarem à Constituição federal, Constituições estaduais e leis ordinárias; o procedimento cinge-se a estrito zelo à ordem jurídica.
À guisa de exemplo pode-se citar a decisão da Justiça Federal, em ação civil pública requerida pelo Ministério Público, que determinou que fosse removido o letreiro com o nome do Senador José Sarney do Fórum do Tribunal Regional do Trabalho. A decisão alcança outros prédios, inclusive fóruns, com nomes de pessoas vivas no Estado.
No Rio de Janeiro, a pedido do Sindicato dos Advogados, o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho impediu, em abril/2004, a colocação do nome do presidente do TRT/RJ na inauguração do prédio da Justiça Trabalhista. A placa com o nome do homenageado foi encoberta com tarja e posteriormente retirada.
Acreditando na grande importância do projeto ao homenagear Nilton Santos, não só como exemplo de caráter de pessoa, mas também, no mínimo aproveitar o momento, para desfazer o ato que está em desacordo com a Carta Maior do País é que solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação da presente proposição.
Segue currículo em anexo.

LEI Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977
Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos.



O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Em (...vetado..) logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro será aposta placa explicativa do nome do logradouro. Vetado.

(...)

Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1977.

MARCOS TAMOYO

CCI05122013_00002.pdf

Código	20130300603	Autor	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Protocolo	006804	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/28/2013	Despacho	11/28/2013
Publicação	12/09/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	53	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

ANEXADO AO PL 219/2013 (Projeto rejeitado)

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação e Cultura
03.:Comissão de Esportes e Lazer

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 603/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 603/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300603 DÁ O NOME DE NILTON SANTOS AO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL, CONHECIDO COMO ENGENHÃO. => 20130300603 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Educação e Cultura Comissão de Esportes e Lazer } 12/09/2013 Vereador Marcelino D'almeida Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº598/2013 12/20/2013 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20130300603 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/24/2014 Despacho => 20130300603 => Proposição => 603/2013 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 03/27/2015 Arquivo => 20130300603 03/27/2015 Distribuição => 20130300603 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130300603 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130300603 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer