Resultado Final

Informações Básicas

Código20140200088 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/02/2014 Despacho10/02/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/07/2015 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar156 Data da Lei Complementar07/06/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 07/07/2015 DCM 07/07/2015
Pág. do D.O. da Publicação 4Pág. do DCM da Publicação 6

Observações:


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Lei Complementar nº 156, de 6 de julho de 2015