Resultado Final
Informações Básicas
Código
20150301115
Protocolo
1115
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
03/13/2015
Despacho
03/13/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/19/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5867
Data da
Lei
06/18/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
06/19/2015
DCM
06/19/2015
Pág. do D.O. da Publicação
3 a 5
Pág. do DCM da Publicação
6 a 10
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5867
DE 18 DE JUNHO DE 2015