PROJETO DE LEI Nº 352/2013
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV, do art. 10, da Lei n.º 1.881, de 23 de julho de 1992, que passa a ter da seguinte redação: “Art. 10º ......................................................................................................


I - ........................................................................................................................;
II - ......................................................................................................................;
III - .......................................................................................................................;
IV - quarenta horas por semana, assim distribuídas:
a)........................................................................................................................;
b) ........................................................................................................................
.....................................................................................................................”(NR)

Art. 2º A Carga Horária constante no Anexo I da Lei nº 5.217, de 1º de setembro de 2010, passa a ser a seguinte:

“CARGA HORÁRIA Quarenta horas semanais.” Art. 3º Os Professores de Educação Infantil admitidos sob a jornada de vinte e duas horas e meia poderão, de forma expressa, optar pela nova jornada de quarenta horas por semana.

Art. 4º Os padrões de vencimentos da categoria funcional de Professor de Educação Infantil com jornada de quarenta horas seguirão os mesmos padrões de vencimentos aplicados ao cargo de Professor II de quarenta horas.

Art. 5.º Fica acrescida em quatro mil e oitocentas vagas, a composição numérica da categoria funcional de Professor de Educação Infantil.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 27 DE 1º DE agosto DE 2013.


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.881, de 23 de julho de 1992, e nº 5.217, de 1º de setembro de 2010 e dá outras providências.”, com o pronunciamento a seguir.

No contexto atual, a sociedade passa por constantes transformações, com as quais a escola deve estar consonante e com capacidade de adaptação frente a essas mudanças.

Na Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino desta Cidade, composta por um número significativo de professores que já acumulam com outra matrícula municipal, ou, ainda, no âmbito estadual ou federal, faz-se necessário adequar a legislação em vigor, em especial a Lei nº 1.881, de 23 de julho de 1992, de forma a permitir a esses profissionais a manutenção dos vínculos profissionais já existentes, prevista na Constituição Federal, sem que tenham de afastar-se de atividades que vêm desenvolvendo ao longo dos anos.

Por outro lado, a ampliação da carga horária dos ocupantes da categoria funcional de Professor de Educação Infantil, definida no Anexo I da Lei nº 5.217, de 1º de setembro de 2010, justifica-se pela necessidade de estender o tempo de permanência desses profissionais nas unidades com atendimento de Educação Infantil, de forma a assegurar as condições adequadas para o desenvolvimento das crianças atendidas, e, oportunamente, a demanda que decorrerá da implantação do Turno Único.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, sua apreciação em regime de urgência.

EDUARDO PAES

Legislação Citada

LEI nº 1.881 - de 23 de julho de 1992

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(...)


Art. 10 - A jornada de trabalho dos servidores das categorias funcionais do Quadro de Magistério é assim estabelecida:

I - vinte e duas horas e trinta minutos por semana, para o Professor II;
II - dezesseis horas por semana, para o Professor I e o Especialista de Educação;
III - trinta horas por semana, para os professores detentores de uma matrícula, assim distribuídas:
a) vinte e quatro horas em trabalho de regência;
b) seis horas em atividades pedagógicas extraclasse;
IV - quarenta horas por semana, para dedicação exclusiva, assim distribuídas:
a) trinta e duas horas em trabalhos de regência;
b) oito horas em atividades pedagógicas extraclasse.
(..)



LEI N.º 5.217 DE 1º DE setembro DE 2010

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(...)
ANEXO I

(...)

CARGA HORÁRIA

Vinte e duas horas e trinta minutos semanais

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20130300352AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem27/2013
Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2013Despacho 08/01/2013
Publicação 08/02/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12 e 13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


LEI Nº 5630/2013

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 01/08/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.881, DE 23 DE JULHO DE 1992, E Nº 5.217, DE 1º DE SETEMBRO DE 201ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.881, DE 23 DE JULHO DE 1992, E Nº 5.217, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300352 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/02/2013Poder ExecutivoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº326/2013/201308/08/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300352 => VEREADOR GUARANÁ => Deferido08/26/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300352 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/28/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300352 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável09/17/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300352 => Proposição => Encerrada09/19/2013
Acceptable Icon Votação => 20130300352 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/19/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300352 => Proposição => Encerrada09/19/2013
Acceptable Icon Votação => 20130300352 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/19/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação Nominal => 20130300352 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado09/19/2013
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Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300352 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/02/2013Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300352 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção parcial => 10/22/2013
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300352 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Parcial => Parecer: Pela Manutenção do Veto11/13/2013
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130300352 => Veto Parcial => Adiada11/22/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130300352 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado11/22/2013
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030035211/27/2013
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130300352 => Veto Parcial => Encerrada11/27/2013
Blue right arrow Icon Votação => 20130300352 => Veto Parcial => Mantido o Veto11/27/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300352 => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 12/03/2013Poder Executivo






   
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