Arquivo
Informações Básicas
Código
20140300790
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
05/05/2014
Despacho
05/05/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/15/2014
Data
07/15/2014
Outras Informações:
Motivo de Arquivamento
Sancionado
Número da Caixa
Arquivamento Físico?
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5771 DE 14 DE JULHO DE 2014