Resultado Final

Informações Básicas

Código20130300352 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada08/01/2013 Despacho08/01/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/22/2013 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5630 Data da Lei10/21/2013

Datas de Publicações
D.O. Rio 10/22/2013 DCM 10/22/2013
Pág. do D.O. da Publicação 7/8Pág. do DCM da Publicação 3

Observações:

LEI 5.630, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

Atalho para outros documentos