Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300352
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
08/01/2013
Despacho
08/01/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/22/2013
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5630
Data da
Lei
10/21/2013
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/22/2013
DCM
10/22/2013
Pág. do D.O. da Publicação
7/8
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
LEI 5.630
, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
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