Texto da Redação Final

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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar à LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., mediante desafetação e avaliação prévia, o bem imóvel que compõe o patrimônio municipal, lote destinado a Serviços Públicos do PAL 44.069, com 8.137 m², objeto da matrícula nº 115.651, com testada para a Avenida Canal Arroio Pavuna, em Jacarepaguá, conforme indicado no mapa constante do Anexo I.

Art. 2º Ficam definidos os parâmetros urbanísticos, na forma do Anexo II desta Lei Complementar, para o aproveitamento do bem imóvel a que se refere o art. 1º.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

Sala da Comissão, 8 de junho de 2015




Vereador Jorge Braz
Presidente

Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal

Anexo I_Light.pdf
ANEXO II

Parâmetros Urbanísticos

I – Gabarito: dois pavimentos;

II – Índice de Aproveitamento de Terreno – IAT: um;

III – Taxa de Ocupação – TO: quarenta e cinco por cento;

IV – Afastamento frontal: dez metros;

V – Afastamento lateral: cinco metros.

(*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO. PUBLICADO NO DCM Nº 102, DE 10/06/2015, PÁG. 24 A 26