Resultado Final
Informações Básicas
Código
20140300790
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
05/05/2014
Despacho
05/05/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/15/2014
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5771
Data da
Lei
07/14/2014
Datas de Publicações
D.O. Rio
07/15/2014
DCM
07/15/2014
Pág. do D.O. da Publicação
7 a 10
Pág. do DCM da Publicação
8 a 17
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5771 DE 14 DE JULHO DE 2014