Resultado Final

Informações Básicas

Código20140300790 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada05/05/2014 Despacho05/05/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/15/2014 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5771 Data da Lei07/14/2014

Datas de Publicações
D.O. Rio 07/15/2014 DCM 07/15/2014
Pág. do D.O. da Publicação 7 a 10Pág. do DCM da Publicação 8 a 17

Observações:


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LEI Nº 5771 DE 14 DE JULHO DE 2014