PROJETO DE LEI
Nº
522/2017
EMENTA:
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O PROJETO DOM DE AMAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Autor(es):
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o Projeto Dom de Amar, no art. 2º da
Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011,
que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 25 de outubro de 2017
MARCELLO SICILIANO
JUSTIFICATIVA
A proposta de inclusão da associação PROJETO DOM DE AMAR como entidade de Utilidade Pública, tem por objetivo garantir que esta renomada entidade que não tem fins lucrativos que atua com atividades culturais, recreativas, beneficentes e de assistência social, fomentando programas sociais nessas áreas, capacitando o cidadão para a busca de melhor qualidade de vida através de diferentes programas de inserção social.
Além disto, mantém creche para atendimento as crianças da comunidade onde está inserida, buscando desta forma dar aos pais condições de manterem seus filhos em local adequado e formador dos pequenos.
Desta forma queremos com este projeto buscar condições para que a entidade possa buscar recursos como entidade de utilidade pública para expandir sua atuação.
Legislação Citada
LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.
Autores
:
Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto
(...)
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código
20170300522
Autor
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
Protocolo
004121
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Projeto
Link:
Datas:
Entrada
10/31/2017
Despacho
10/31/2017
Publicação
11/14/2017
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
16/17
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
MS
Arquivado
Sim
Motivo da Republicação
Pendências?
Não
Section para Comissoes Editar
Section para Comissoes Editar
DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 31/10/2017
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Justiça e Redação
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 522/2017
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 522/2017
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Projeto de Lei
20170300522
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O PROJETO DOM DE AMAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20170300522 => {Comissão de Justiça e Redação }
11/14/2017
Vereador Marcello Siciliano
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº515/2017
11/24/2017
Distribuição => 20170300522 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade
03/09/2018
Discussão Primeira => 20170300522 => Proposição 522/2017 => Encerrada
12/07/2018
Votação => 20170300522 => Proposição 522/2017 => Aprovado (a) (s)
12/07/2018
Discussão Segunda => 20170300522 => Proposição 522/2017 => Encerrada
03/21/2019
Votação => 20170300522 => Proposição 522/2017 => Aprovado (a) (s)
03/21/2019
Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo
03/29/2019
Vereador Marcello Siciliano
Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300522 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção =>
04/17/2019
Resultado Final => 20170300522 => Lei 6524
04/17/2019
Arquivo => 20170300522
04/17/2019
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.