PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
11/2017
EMENTA:
AUTORIZA A MESA DIRETORA A ALTERAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA.
Autor(es):
VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada a Mesa Diretora por ato próprio a alterar a estrutura administrativa da Câmara Municipal, consolidada no
Decreto Legislativo nº 26, de 22 de junho de 1991
e por suas alterações, inclusive os decorrentes das
Leis nº 5.372
, de 10 de abril de 2012;
5.650
, de 18 de dezembro de 2013;
5.877
, de 8 de julho de 2015 e
5.878,
de 8 de julho de 2015, desde que as modificações não impliquem aumento de despesa, em simetria com a
Emenda à Constituição Federal de nº 32
, de 11 de setembro de 2001.
Art. 2º A autorização de que trata este Decreto Legislativo poderá ser aplicada na transformação, extinção, desmembramento, remembramento, criação e remanejamento de cargos em comissão e funções gratificadas, se observada aquela orientação constitucional de não aumento da despesa.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 29 de março de 2017
JORGE FELIPPE
Presidente
TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente
ZICO
2º Vice-Presidente
CARLO CAIADO
1º Secretário
CLÁUDIO CASTRO
2º Secretário
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DR. JAIRINHO
Presidente
THIAGO K. RIBEIRO
Vice-Presidente
JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
RENATO MOURA
Presidente
JUNIOR DA LUCINHA
Vice-Presidente
FERNANDO WILLIAM
Vogal
JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa em tela visa a aplicar no Poder Legislativo Municipal a autorização para a modificação da estrutura administrativa quando não decorra aumento de despesa, com arrimo na simetria dada pela Emenda de nº 32 à Constituição da República.
Tem por objetivo agilizar as modificações da estrutura administrativa da Câmara Municipal, quando necessárias à sua organização e funcionamento.
Legislação Citada
Constituição da República
(...)
"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI. dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções e cargos públicos, quando vagos."
( Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32
, de 2001
.)
(...)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 26 DE 1991
Estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração de seus servidores e dá outras providências.
(...)
LEI Nº 5.372, de 10 de abril de 2012.
Cria a Controladoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências
(...)
LEI N.º 5.650 DE 18 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre a criação, transformação e extinção dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
(...)
LEI Nº 5.877, DE 8 DE JULHO DE 2015
Altera e acrescenta dispositivos à
Lei n° 5.650, de 18 de dezembro de 2013
, e dá outras providências.
(...)
LEI Nº 5.878, DE 8 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre classes de carreira, posicionamento e remuneração dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
(...)
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código
20170400011
Autor
VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Protocolo
007602
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Projeto
Entrada
03/29/2017
Despacho
03/29/2017
Publicação
03/30/2017
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
66/67
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
MA
Arquivado
Sim
Motivo da Republicação
Pendências?
Observações:
Section para Comissoes Editar
Section para Comissoes Editar
DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público por ser autoria destas próprias Comissões Permanentes.
A imprimir .
Em 29/03/2017
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2017
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2017
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Projeto de Decreto Legislativo
20170400011
AUTORIZA A MESA DIRETORA A ALTERAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA. => 20170400011 => {A imprimir }
03/30/2017
Vereador Jorge Felippe,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Zico,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cláudio Castro,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público
Discussão Primeira => 20170400011 => Proposição => Encerrada
03/31/2017
Votação => 20170400011 => Proposição => Aprovado (a) (s)
03/31/2017
Discussão Segunda => 20170400011 => Proposição => Encerrada
04/05/2017
Votação => 20170400011 => Proposição => Aprovado (a) (s)
04/05/2017
Resultado Final => 20170400011 => Decreto Legislativo 1260
04/05/2017
Arquivo => 20170400011
04/05/2017
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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