Ofício


Texto do Ofício

1 PROCURADORIA CMRJ 28-7-2020.pdf 1 PROCURADORIA CMRJ 28-7-2020.pdf

Informações Básicas

Código20200200174 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 05/11/2020Despacho 05/11/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/28/2020 Número do OfícioAção Pública nº 0139148-23.2020.8.19.0001
Data do Ofício07/28/2020

ProcedênciaProcuradoria CMRJ DestinoTJERJ

Finalidade Pedido de Suspensão da Liminar Data da Publicação07/28/2020
Pág. do DCM da Publicação66 a 81 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei NúmeroData Lei


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