EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1188, DE 2022 - LEI Nº 7.654, DE 2022.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 7.654, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Agência Interagir e Renovar - AGIR como de utilidade pública.
Autor: Vereador Vitor Hugo.

Art. 1º Fica incluída a Agência Interagir e Renovar - AGIR, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	11/21/2022	Despacho	11/21/2022
Publicação	11/22/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 21/11/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 445/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 445/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221101253 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1188, DE 2022 - LEI Nº 7.654, DE 2022. => 20221101253 11/22/2022 Poder Executivo