EMENTA:

COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 636, DE 2021.

Embora nobre e louvável a iniciativa legislativa, o Projeto apresentado não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam.

Inicialmente, cabe registrar que a Constituição federal, através do seu art. 2º, consagra o princípio da separação dos poderes.

Constituição federal

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Tal dispositivo adentra em matéria de competência privativa do Poder Executivo, incidindo em vício de iniciativa, haja vista o art. 61, § 1.º, II, “c”, da Constituição federal, que reserva à criteriosa discricionariedade do Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, discricionariedade esta que, em decorrência do princípio da simetria, se aplica aos Municípios.

Assim, de igual forma, o art. 71, II, “d”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ determina que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores municipais, sendo que o regime jurídico destes servidores está preconizado na Lei nº 94, de 14 de março de 1979.

O que se pretende ver consagrado no artigo 2º desta proposta legislativa está afeto a ato de gestão do Poder Executivo, por meio de atribuições específicas de seus órgãos internos, violando ao disposto no art. 71, inciso II, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ, o qual prevê a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a instituição de leis que disponham sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Art. 71 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
II - disponham sobre:
b) criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos de administração direta, indireta e fundacional.

Tal argumento ainda é corroborado por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no bojo do processo 0032921-37.2005.8.19.0000, onde o Órgão Especial daquela Egrégia Corte decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a inconstitucionalidade formal do art. 1º da Lei nº 3.877, de 2004. In verbis:

Representação por Inconstitucionalidade - Lei nº 3877/04 - disposições sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de isentar da taxa de inscrição candidatos em concursos públicos no âmbito municipal que sejam doadores de sangue – vício de inconstitucionalidade formal – iniciativa – matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo – violação arts. 7º, 77, 112 e 145 da Constituição Estadual – representação reconhecida.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 636, de 2021, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	03/30/2022	Despacho	03/30/2022
Publicação	03/31/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9/10	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. Em 30/03/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 58/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 58/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221100722 COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 636, DE 2021. => 20221100722 03/31/2022 Poder Executivo