EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1017, DE 2018 - LEI Nº 8.037, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
OFÍCIO
GP
Nº
267/CMRJ
Rio de Janeiro,
28
de
agosto
de
2023
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 1017, de 2018
, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, que
“Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Comercial e Industrial do Recreio e Vargens – ACIR, como de utilidade pública”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 8.037, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Comercial e Industrial do Recreio e Vargens – ACIR, como de utilidade pública.
Autor: Vereador Carlo Caiado.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluída a Associação Comercial e Industrial do Recreio e Vargens - ACIR, no art. 2º, da
Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011
, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
EDUARDO PAES
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
08/28/2023
Despacho
08/28/2023
Publicação
08/29/2023
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
2
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 28/08/2023
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 267/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 267/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20231102776
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1017, DE 2018 - LEI Nº 8.037, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. => 20231102776
08/29/2023
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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