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PROJETO DE LEI Nº 1384/2022
Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Rua das Margaridas à atual Rua M, no Loteamento Parque Tropical, localizado na Avenida Brasil, 62001, Cep: 23570-030, no bairro de Santa Cruz, na XIX Região Administrativa, na Área de Planejamento 5.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de junho de 2022


JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa atender ao pedido feito pelos moradores do Parque Tropical, que solicitam a nominação das ruas do loteamento, facilitando a localização. Segundo relatos dos moradores, a nominação das ruas por letras dificulta a localização para recebimento de correspondências.

Considerando que, o Projeto de Lei visa atender aos moradores da localidade, solicito o apoio dos nobres colegas.


Texto Original:


Legislação Citada

LEI N.º 20 de 03 de OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/02/2022Despacho 08/04/2022
Publicação 08/08/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação.
Em 05/08/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DÁ O NOME DE RUA DAS MARGARIDAS À ATUAL RUA M, NO LOTEAMENTO PARQUE TROPICAL, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO MUNIDÁ O NOME DE RUA DAS MARGARIDAS À ATUAL RUA M, NO LOTEAMENTO PARQUE TROPICAL, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20220301384 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação }08/08/2022Vereador Jorge FelippeBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº388/2022/202208/17/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/22/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável10/28/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável11/03/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1384/2022 => Encerrada05/23/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 1384/2022 => Aprovado (a) (s)05/23/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1384/2022 => Encerrada05/30/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 1384/2022 => Aprovado (a) (s)05/30/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/06/2024Vereador Jorge Felippe
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/26/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1384/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.06/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto08/12/2024
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1384/2022 => Encerrada08/21/2024
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1384/2022 => Rejeitado o Veto08/21/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/22/2024Vereador Jorge Felippe
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/28/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301384 => Lei 8.54908/28/2024
Blue right arrow Icon Arquivo08/28/2024






   
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