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PROJETO DE LEI Nº 2688/2023
Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o Projeto Missões Hope & Life Jesus no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 23 de novembro de 2023.


JUSTIFICATIVA

O Projeto Missões hope & life  Jesus  busca promover a recuperação e reinserção social de dependentes químicos, buscando com práticas de reintegração promover assistência social e apoio psicológicos aos cidadãos que necessitam.
Texto Original:


Legislação Citada


LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

 

(...)

Atalho para outros documentos
ANEXO I
- CNPJ NOVO ENDEREÇO(1).pdf

ANEXO II
- ESTATUTO(1).pdf

ANEXO III
- ATA ATUALIZADA2023(1).pdf

ANEXO IV
- Balanço Patrimonial 2022- HOPE & LIFE (1)(1).pdf


ANEXO V
- alvara (3)(1).pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/28/2023Despacho 12/08/2023
Publicação 12/11/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 08/12/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, O PROJETO MISSÕES HOPE & LIFE JESUS => 20230302688 => {ComissãoINCLUI NA LEI 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, O PROJETO MISSÕES HOPE & LIFE JESUS => 20230302688 => {Comissão de Justiça e Redação }12/11/2023Vereador Waldir BrazãoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº919/202312/15/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/13/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2688/2023 => Encerrada03/14/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2688/2023 => Aprovado (a) (s)03/14/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2688/2023 => Encerrada03/21/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2688/2023 => Aprovado (a) (s)03/21/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/03/2024Vereador Waldir Brazão
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/25/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302688 => Lei 830104/25/2024
Blue right arrow Icon Arquivo04/25/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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