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PROJETO DE LEI Nº 3371/2024
Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Material do Município do Rio de Janeiro o Templo Espírita Ogum Megê, localizado na Rua Manuel Machado nº 105, no bairro de Vaz Lobo.

Art. 2º Esta Lei visa à proteção, à valorização e ao fomento da prática e dos saberes desenvolvidos pela cultura religiosa da umbanda.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162 , de 21 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de junho de 2024.



JUSTIFICATIVA


A presente proposição visa declarar como patrimônio imaterial e cultural o Templo Espírita Ogum Megê fundado em 02 de julho de 1984. Um local conhecido há anos e com enorme valor histórico para a sociedade.

Durante esses 37 anos de trabalho ininterrupto, com atendimento gratuito aos necessitados todas as terças feiras e no primeiro domingo de cada mês, o local agrega inúmeras famílias, prestando caridade através de um apoio espiritual e filantrópico.

Com mais de dez filiais sendo uma no Estado do Pará e as demais no Rio de Janeiro, possui uma importante atividade social na comunidade onde atende moradores locais e adjacências. O templo é dirigido por Jorge Henrique Corrêa Rodrigues que há 54 anos se dedicação aos preceitos regidos pela umbanda.

Assim sendo, como um importante local de atendimento religioso e social, apresento a proposta em tela para apreciação e aprovação dos meus pares.
Texto Original:

PROJETO_1159.pdf - PROJETO_1159.pdf


Legislação Citada


Decreto nº 23162 de 21 de julho de 2003.

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências.

(...)

Art. 1º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural carioca.

Art. 2º Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio cultural carioca serão registrados da seguinte forma:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/26/2024Despacho 06/28/2024
Publicação 07/02/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19/20 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura.
Em 28/06/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA O TEMPLO ESPÍRITA OGUM MEGÊ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEDECLARA O TEMPLO ESPÍRITA OGUM MEGÊ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20240303371 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura }07/02/2024Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº591/202407/04/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/29/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/07/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/07/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/07/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3371/2024 => Encerrada11/07/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3371/2024 => Aprovado (a) (s)11/07/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3371/2024 => Encerrada11/14/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3371/2024 => Aprovado (a) (s)11/14/2024






   
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