Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1439/2022

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.878, DE 8 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE CLASSES DE CARREIRA, POSICIONAMENTO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autor(es) : VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, MESA DIRETORA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JORGE FELIPPE

Emenda Nº 1

EMENTA :

Altera o art. 1º do PL nº 1439/2022

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Texto da Emenda

O art. 1º do PL nº 1439/2022 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º O art. 12 da Lei nº 5.878, de 8 de julho de 2015, passa a vigorar acrescido do parágrafo 2º, renumerando-se os subsequentes:

"Art. 12. Será atribuída a gratificação, em valor a ser fixado pela Mesa Diretora, aos servidores em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material.

§ 1º Para cada Núcleo de Pessoal será designado apenas um Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material, exclusivamente dentre os servidores ocupantes de cargo efetivo da Câmara Municipal, lotado no respectivo núcleo e não ocupante de cargo comissionado ou função gratificada.

§ 2º Nos gabinetes da Mesa Diretora, dos vereadores e das Comissões Permanentes, o Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material será designado dentre os servidores efetivos municipais lotados no respectivo núcleo.

(...)"

Plenário Teotônio Villela, 6 de dezembro de 2022.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Vice- Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JORGE FELIPPE

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA LAURA CARNEIRO

Vice-Presidente

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Vogal

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CHAGAS BOLA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20220301439

Autor do Projeto

VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, MESA DIRETORA, VEREADOR CESAR MAIA

Protocolo	012459	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	014246	Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	12/07/2022	Despacho	12/07/2022
Publicação	12/08/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	15	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	12/07/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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