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Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 834/2021

EMENTA:

PROÍBE O USO DE LINGUAGEM NEUTRA OU LINGUAGEM NÃO BINÁRIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica proibido o uso de linguagem neutra ou linguagem não binária nas prescrições indutoras das políticas educacionais e curriculares, bem como nos materiais didáticos utilizados nas instituições de ensino públicas do Município.

Parágrafo único. A proibição de que trata o caput se estende aos editais e exames de processos seletivos públicos.

Art. 2° Para efeitos desta Lei entende-se por linguagem neutra ou não binária qualquer expressão referente a gênero que não observe a norma culta da Língua Portuguesa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de outubro de 2021.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei busca coibir o uso de linguagem neutra nas prescrições indutoras das políticas educacionais e curriculares, bem como nos materiais didáticos utilizados nas instituições de ensino públicas em nosso Município. A regra estende-se também aos editais e exames de processos seletivos públicos.

Para efeito desta proibição, entende-se por linguagem neutra qualquer expressão a gênero que não observe a norma culta da língua portuguesa.

O objetivo desta proposição é o de valorizar a aprendizagem da norma da língua portuguesa. Diante do exposto solicito o apoio de meus nobres pares para a provação da presente proposta que objetiva valorizar a língua portuguesa.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Anexado

Datas:

Entrada	10/28/2021	Despacho	11/03/2021
Publicação	11/04/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	52/53		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Em 03/11/2021 (a) TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 834/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 834/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300834 PROÍBE O USO DE LINGUAGEM NEUTRA OU LINGUAGEM NÃO BINÁRIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO => 20210300834 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 11/04/2021 Vereador Dr. Rogerio Amorim Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº826/2021 11/11/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 11/12/2021 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 11/12/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer