EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 346, DE 2021. LEI Nº 7.295, DE 2022.

LEI Nº 7.295, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.251, de 2017, na forma que menciona.

Autores: Vereadores Welington Dias, Prof. Célio Lupparelli e Felipe Michel.

"Art. 1º Fica proibido o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade e pessoas com deficiência física com restrições motoras no segundo piso das agências bancárias do Município que não possuam elevador ou escada rolante.” (NR)

"Art. 1-A. Na hipótese de descumprimento desta Lei, as agências bancárias do Município sujeitar-se-ão à penalidade de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada fiscalização." (NR)

"Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.” (NR)

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	04/12/2022	Despacho	04/12/2022
Publicação	04/13/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 12/04/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 73/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 73/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221100745 ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 346, DE 2021. LEI Nº 7.295, DE 2022. => 20221100745 04/13/2022 Poder Executivo