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Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 7/23, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei nº 1800/2023, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos, que “INSTITUI O PROGRAMA PASSAPORTE CULTURAL PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ao Projeto de Lei nº 1387/2015, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PASSAPORTE CULTURAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..
Em 23/03/2023
CARLO CAIADO - Presidente
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