Atos Normativos
Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente
| Legislatura: | 6ª |
| Número/Ano: | 14/2001 |
| Data Publicação: | 03/16/2001 |
| Data Republicação: | |
| Assunto: | Orientação sobre constituição de CE |
| Observação: | |
Texto:
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PRESIDENTE Nº 14/2001
Considerando que o Regimento Interno veda a constituição de Comissão Especial para tratar de assunto de competência específica de qualquer das comissões permanentes (art. 114, parágrafo único do Regimento Interno);
Considerando a manifestação do Plenário ocorrida na Sessão Extraordinária de 13 de março de 2001 ao rejeitar o Recurso interposto pelo Vereador Índio da Costa;
Considerando que rejeitado o Recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida (art. 289 § 5º do Regimento Interno);
A Presidência comunica aos Srs. Vereadores que os requerimentos encaminhados à Mesa, solicitando a constituição de Comissão Especial que contemplarem assuntos da seara das comissões permanentes deverão conter aprovação da maioria de membros da respectiva comissão permanente aposta ao requerimento.
Gabinete da Presidência, em 14 de março de 2001.
Vereador SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
