Lei Ordinária

LEI Nº 5.867 DE 18 DE JUNHO DE 2015.

Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada.

§ 1º Os bens imóveis poderão ser alienados à vista ou a prazo.

§ 2º Nas alienações a prazo, os editais de licitação respectivos deverão prever, entre outras, as seguintes condições:

I - prazo do parcelamento nunca superior a trinta e seis meses;

II - garantia real ou fidejussória;

III - valor da prestação de amortização e juros;

IV - a multa em caso de impontualidade;
V - a falta de pagamento de três prestações importará o vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato e da respectiva garantia.

Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se, no que couberem, aos imóveis cuja alienação foi autorizada através da Lei Complementar nº 103, de 24 de novembro de 2009, e da Lei nº 5.771, de 14 de julho de 2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

ANEXO I

ITEM	DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
1	Endereço:
	Rua Carlos Leite Costa s/nº – Barra da Tijuca.
	Descrição:
	Área de 2.002,00 m2 do PAL 45.637, com testada para a Rua Carlos Leite Costa, confrontando a esquerda com a Avenida Canal de Marapendi e de fundos com a Rua Icarahy da Silveira, 380.
2	Endereço:
	Rua Ministro Raul Fernandes, s/nº - Botafogo.
	Descrição:
	Lote 4 do PAL 27.387 com 1.635,00 m2 e testada para a Rua Ministro Raul Fernandes.
3	Endereço:
	Avenida Olof Palme s/nº - Camorim.
	Descrição:
	Lote 2 do PAL 46.031 com 2.000,00 m² e testada para a Avenida Olof Palme.
4	Endereço:
	Estrada do Monteiro, s/nº - Campo Grande
	Descrição:
	Áreas do PAL 40.976 com 3.484,52 m², 186,00 m², 6.604,10 m², 3.906,76 m² e 5.114,82 m² e testadas para Rua 8 e Estrada do Monteiro.
5	Endereço:
	Avenida Tenente Coronel Muniz de Aragão, s/nº – Anil.
	Descrição:
	Áreas do PAL 30.470 com 1.840,00 m² e 1.815,00 m² e testada para a Avenida Tenente Coronel Muniz Aragão.
6	Endereço:
	Avenida Engenheiro Mario Fernandes Guedes, s/nº – Barra da Tijuca.
	Descrição:
	Área com 5.568,50 m² do PAL 37.049 com testada para a Avenida Mario Fernandes Guedes, esquina com Avenida Malibu.
7	Endereço:
	Estrada Coronel Pedro Correia, s/n º - Jacarepaguá
	Descrição:
	Área de 2.000,17 m2 oriunda do desmembramento do Lote 1 do PAL 40.092, com testada para a Estrada Coronel Pedro Correia.
8	Endereço:
	Avenida General Olyntho Pillar, s/nº - Barra da Tijuca.
	Descrição:
	Área do PAL 37.436 com 1.631,57 m2 e testada para as Avenidas General Olyntho Pillar e Heitor Doyle Maia.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/19/2015

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	1115-A/2015	Mensagem nº	96/2015
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	06/19/2015	Página DCM	6 a 10
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	06/19/2015	Página DO	3