Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5867/2015 Data da Lei 06/18/2015


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Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1115-A/2015 Mensagem nº 96/2015
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 06/19/2015 Página DCM 6 a 10
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 06/19/2015 Página DO 3

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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DECRETO 40316, DE 30/6/2015

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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