Ficha Técnica
Projeto de Lei
Complementar nº | Proj. Lei Complementar 14/2009 | Mensagem nº | 15/2009 |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 07/15/2009 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Publicado no D.O.RIO em 13/07/2009 pág. 3 A 6 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 14/07/2009 pág. 3 - REPUBLICADO POR OMISSÃO DO ANEXO I
Publicado no DCM em 15/07/2009 pág. 3 A 6 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Revogação | |