![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 257 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum dos condomínios verticais e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 65 | 2003 | Revogação Expressa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de alojamento para empregados nas condições que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 44 | 2000 | Em Vigor | PERMITE A CONCLUSÃO DE OBRAS PARALISADAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 7904 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7599 | 2022 | Em Vigor | Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF no ato da compra como condição para atendimento ao consumidor. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7023 | 2021 | Em Vigor | Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5735 | 2014 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades multifamiliares fixarem planta baixa do sistema de emergência. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5598 | 2013 | Em Vigor | Dispõe sobre a fixação de aparelhos de ar condicionado tipo split, instalados em andares superiores, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5584 | 2013 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de grades protetoras nos ralos de bueiros localizados no Município do Rio de janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5526 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Veda a instalação e funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saída de veículos em edificações situadas em bairros e logradouros residenciais. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5524 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Torna obrigatório o uso de equipamentos inteligentes nos mictórios, descargas e torneiras, na forma que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5502 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5420 | 2012 | Em Vigor | Institui parâmetros para a análise periódica da estrutura dos prédios de escolas com sede no Município. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5373 | 2012 | Em Vigor | Institui parâmetros para a análise periódica das estruturas das benfeitorias das unidades de saúde com sede no Município. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5287 | 2011 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a forma de entrega de produtos ou de realização de serviços aos consumidores no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5282 | 2011 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a construção de canteiros jardinados nos passeios dos logradouros públicos no Município. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5125 | 2009 | Em Vigor | Determina a substituição das tampas de ralos e bueiros de ferro, bronze e cobre roubadas por tampas de concreto. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5119 | 2009 | Em Vigor | Determina a instalação de sinalização nas vitrines e portas de vidros translúcidos, na forma que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4587 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Veda a terceirização dos serviços de vigilância nos próprios municipais. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4355 | 2006 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a utilização de sistemas e programas de computador abertos. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4255 | 2005 | Em Vigor | Dispõe sobre opções de pavimentação e calçamento nas áreas da Cidade definidas como de uso exclusivamente residencial. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4229 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a construir uma passarela no trecho público municipal que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3195 | 2001 | Declarado Inconstitucional Total | Estabelece critérios para a concessão de alvará para sociedades profissionais de advogados e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2983 | 2000 | Em Vigor | Torna obrigatória a instalação de botoeiras de cabina com sinalização em braille e convencional nos elevadores dos edifícios que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2960 | 1999 | Em Vigor | Estabelece normas para concessão de alvará de localização para atividades econômicas exercidas nas comunidades de baixa renda (favelas). | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2917 | 1999 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de iluminação de emergência nas edificações que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2872 | 1999 | Em Vigor | Dispõe sobre a instalação de luz de emergência no interior de elevadores dos prédios comerciais, residenciais e públicos. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2834 | 1999 | Em Vigor | Dispõe sobre o direito do consumidor de consultar nas farmácias e drogarias o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas-DEF, para conhecer o nome genérico dos medicamentos, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2768 | 1999 | Em Vigor | Dispõe sobre a concessão de alvará de autorização especial em lotes compostos de uma única unidade, sem condições de comprovação de titularidade ou habite-se, em decorrência de loteamento irregular, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2749 | 1999 | Em Vigor | Coíbe o gotejamento irregular proveniente de aparelhos de ar-condicionado. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2722 | 1998 | Em Vigor | Estabelece condições para edificação em área abrangida pelo PA 10.600/PAL 41.632 do Corredor Cultural, com vistas à construção do prédio anexo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na II R.A. - Centro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2001 | 1993 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a prática de revistas íntimas nos funcionários (as) pelas empresas e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1796 | 1991 | Em Vigor | Dispõe sobre a regulamentação de obras de construção. Modificação ou acréscimo já executados em edificações de uso residencial unifamiliar ou multifamiliar, na forma e nas condições que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1511 | 1989 | Em Vigor | Permite a construção de portão ou portaria nos conjuntos habitacionais. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1463 | 1989 | Em Vigor | Dispõe sobre a construção de salas de teatro e cinema nos centros comerciais do Município Do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1426 | 1989 | Revogação Expressa | Dispõe sobre o acesso para deficientes físicos na entrada principal de edificações multifamiliares e/ou comerciais. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1218 | 1988 | Revogação Expressa | Dispõe sobre a moradia dos porteiros de edifícios. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1006 | 1987 | Em Vigor | Impede a legalização de obras executadas em desacordo com as normas de edificação vigentes mediante o pagamento da mais valia, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 749 | 1985 | Revogação Expressa | ISENTA as construções unifamiliares, da obrigatoriedade de instalações internas para distribuição de gás combustível canalizado. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 615 | 1984 | Revogação Expressa | DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS QUE CONTENHAM INSTALAÇÕES PARA PROJEÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, DE CUNHO COMERCIAL OU NÃO. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 342 | 1982 | Em Vigor | Dispõe sobre a conservação de elevadores nos edifícios residenciais e comerciais no Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 213 | 1981 | Revogação Expressa | ESTABELECE normas de acesso ao andar superior em prédios de dois pavimentos. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 77 | 1978 | Revogação Expressa | DISPÕE sobre o aumento do gabarito, quando imprescindível para a construção de garagem, em decorrência de iminência ou desabamento do edifício. | ![](/icons/ecblank.gif) |