Texto Lei Complementar


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 121, de 20 de junho de 2012, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 64, de 2011, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos

LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 20 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre a concessão do direito a uma dispensa de ponto anual para a realização de exames de controle do câncer de mama.

Art. 1º Ao servidor público municipal, a partir dos trinta anos de idade, fica concedido o direito a uma dispensa de ponto anual, pela autoridade competente, para realização de exames, preventivos de controle do câncer de mama.

Parágrafo único. O direito à dispensa de trabalho anual de que trata o caput será concedido, desde que, comunicado com antecedência mínima de quinze dias da realização dos exames, ao superior hierárquico.

Art. 2º Após a realização dos exames os servidores deverão apresentar comprovante, que será anexado nas respectivas folhas de ponto.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de junho de 2012

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/25/2012


Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	64/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TANIA BASTOS
Data de publicação DCM	06/25/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADA NO DO-Rio de 06/07/2012 pág 3 e 4

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 121 2012 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a concessão do direito a uma dispensa de ponto anual para a realização de exames de controle do câncer de mama. 119 2012 Em Vigor Altera o art. 101 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979. 117 2012 Em Vigor Estabelece como direito do servidor público da administração pública direta e indireta municipal que trabalhe exposto ao sol o fornecimento de protetor solar e acessórios. 88 2008 Em Vigor Dispõe sobre o afastamento para aleitamento materno-infantil e dá outras providências. 81 2006 Em Vigor Altera a redação do art. 92 da Lei n.º 94, de 14 de março 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro). 67 2003 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a implantar o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal, e dá outras providências. 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