Lei Complementar

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares

121 2012 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a concessão do direito a uma dispensa de ponto anual para a realização de exames de controle do câncer de mama.

119 2012 Em Vigor Altera o art. 101 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.

117 2012 Em Vigor Estabelece como direito do servidor público da administração pública direta e indireta municipal que trabalhe exposto ao sol o fornecimento de protetor solar e acessórios.

88 2008 Em Vigor Dispõe sobre o afastamento para aleitamento materno-infantil e dá outras providências.

81 2006 Em Vigor Altera a redação do art. 92 da Lei n.º 94, de 14 de março 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro).

67 2003 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a implantar o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal, e dá outras providências.

Leis Ordinárias

8251 2024 Em Vigor Institui, no Município, a meia-entrada para os garis da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb na forma que menciona e dá outras providências.

6864 2021 Em Vigor Estabelece a Campanha Municipal Permanente de Saúde Vocal e Auditiva dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação.

6801 2020 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre os direitos dos servidores do Município do Rio de Janeiro não afetados pelas vedações da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, e dá outras providências.

4872 2008 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos valores de alugueres e despesas contratuais para moradia dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

4840 2008 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a conceder licença maternidade e paternidade aos servidores públicos municipais que adotarem filho(s).

4556 2007 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a incluir, como dependentes no plano de saúde da Prefeitura, os companheiros do mesmo sexo dos servidores municipais.

4482 2007 Declarado Inconstitucional Total Institui a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros e dá outras providências.

4273 2006 Em Vigor Cria, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Auxílio Saúde.

4224 2005 Declarado Inconstitucional Total Estabelece o desconto em folha do aluguel e condomínio do imóvel locado pelo servidor público do Município e dá outras providências.

3737 2004 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro a investir no Programa de Crédito Educativo Municipal para os servidores públicos municipais e seus dependentes.

3438 2002 Em Vigor Institui o Bônus-Cultura para os professores municipais.

3424 2002 Em Vigor Institui a meia entrada para professores da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural.

3272 2001 Em Vigor Autoriza o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro a investir no Programa de Cartas de Crédito para Aquisição de Imóveis.

3069 2000 Em Vigor Dispõe sobre expedição de carteira funcional e dá outras providências.

2462 1996 Declarado Inconstitucional Total Institui a Gratificação por Desempenho e Produtividade em Vigilância e Fiscalização Sanitária, e dá outras providências.

2454 1996 Declarado Inconstitucional Total Institui valor adicional à Gratificação de Produtividade Fiscal pela Fiscalização das Atividades Econômicas, e dá outras providências.

2451 1996 Em Vigor Institui a Gratificação de Produtividade pelo Controle Urbano, e dá outras providências.

2322 1995 Em Vigor Incorpora complementação de vencimentos de funcionários colocados à disposição da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, quando da sua transferência para a inatividade, e dá outras providências.

2299 1995 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo do Município a fornecer alimentação aos servidores públicos municipais, que comparecerem com antecedência de quinze minutos ao local de trabalho.

2285 1995 Declarado Inconstitucional Parcial Institui a Gratificação por Desempenho e Produtividade no Sistema Municipal de Saúde, cria o fundo de sobras de produtividade e o fundo de reserva anual de produtividade, e dá outras providências.

2240 1994 Em Vigor Atribui gratificação de atividade Assistência Social à categoria que menciona e dá outras providências.

2155 1994 Em Vigor Institui a gratificação que menciona para servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

2030 1993 Em Vigor Institui a Gratificação de Incentivo a Fiscalização e Conservação de Vias Urbanas.

1966 1993 Declarado Inconstitucional Parcial Cria, no âmbito exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde, a Gratificação de Incentivo às Atividades da Área de Saúde.

1960 1993 Em Vigor Institui o auxílio-transporte para servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

1954 1993 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre gratificação e vantagens para os profissionais de saúde, que trabalham em regime de plantão e dá outras providências.

1933 1992 Em Vigor Dispõe sobre a gratificação de desempenho fazendário.

1857 1992 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a gratificação especial de desempenho de encargos de fiscalização no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

1517 1989 Em Vigor Institui Incentivo à Atividade de Cobrança da Dívida Ativa Municipal e Altera as Leis nºs 788 e 789, de 12 de dezembro de 1985.

1410 1989 Em Vigor Determina o Poder Executivo dispensar os servidores no dia e nas condições que menciona, e dá outras providências.

1376 1989 Em Vigor Dispõe sobre a remuneração dos servidores municipais e seu reajuste e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº	16/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ELIOMAR COELHO
Data de publicação DCM	06/25/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação