Texto da Lei

LEI Nº 631 DE 02 DE OUTUBRO DE 1984.

Altera o Quadro Permanente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, mediante Deliberação do seu Plenário, autorizado a reestruturar seu Quadro Permanente, de acordo com as atuais necessidades, sem que o aumento do quantitativo dos cargos ultrapasse 40% ( quarenta por cento ) do número existente.

Art. 2º - Ficam criados, no Quadro Permanente do Tribunal, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II, a serem providos na forma da lei.

Art. 3º - As alterações de nomenclaturas, designações e atribuições, feitas mediante Deliberação do Plenário, serão obrigatoriamente publicadas.

Art. 4º - As despesas resultantes do disposto na presente lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento do Tribunal.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 1984.

CATEGORIA FUNCIONAL	Nº DE CARGOS
CONTADOR TÉCNICO DE CONTABILIDADE ENGENHEIRO TAQUÍGRAFO REVISOR REDATOR	08 ( oito ) 16 ( dezesseis ) 02 ( dois ) 04 ( quatro ) 02 ( dois )

Nº	CARGO	SÍMBOLO
01 01 01 06 12 04 01 01 01 03 06	SECRETÁRIO GERAL SUBSECRETÁRIO-GERAL CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA INSPETOR-GERAL INSPETOR SETORIAL COORDENADOR ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE FINANÇAS DIRETOR DE DEPARTAMENTOS DIRETOR DE DIVISÃO	SS DAS-9 DAS-10 DAS-8 DAS-7 DAS-8 DAS-8 DAS-8 DAS-8 DAS-7 DAS-6

Nº	CARGO	SÍBOLO
01 01 01 01 01 12 22	CHEFE DE SERVIÇO - PROTOCOLO CHEFE DE SERVIÇO - ARQUIVO CHEFE DE SERVIÇO - ALMOXARIFADO CHEFE DE DERVIÇO - REPOGRAFIA CHEFE DE SERVIÇO - GARAGEM ASSISTENTE II SECRETÁRIO II	DAI-6 DAI-6 DAI-6 DAI-6 DAI- 6 DAI-6 DAI-5

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/03/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 767/84	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	10/03/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 631/84 em 02/10/1984
Tempo de tramitação: 46 dias.
Publicado no DCM em 03/10/1984 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 03/10/1984

Forma de Vigência

Sancionada

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Parcial Dispõe sobre a remuneração das categorias funcionais que menciona, e dá outras providências. 1261 1988 Em Vigor Dispõe sobre o acréscimo no reajuste dos vencimentos do pessoal de Magistério Público Municipal e dá outras providências. 1258 1988 Em Vigor Dispõe sobre o cargo de Geólogo do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. 1247 1988 Em Vigor Dispõe sobre a requisição de servidores pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. 1239 1988 Em Vigor Dispõe sobre os servidores municipais que trabalham com Raio X. 1224 1988 Em Vigor Dispõe sobre a transformação em cargos dos empregos dos servidores das autarquias e dá outras providências. 1203 1988 Em Vigor Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Comissão Municipal de Energia tabela de vencimentos e vantagens, e dá outras providências. 1202 1988 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre o salário dos Auxiliares de Serviço de Apoio, transforma empregos em cargos, concede estabilidades e dá outras 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pela consolidação das Leis do Trabalho, optantes do fundo de garantia de tempo de serviço, com mais de dez anos de serviço ao Município, somente poderão ser dispensados por motivo justo. 1054 1987 Em Vigor Dispõe sobre o provimento de cargo de assessor de comunicação social na administração direta e indireta do Município. 1017 1987 Em Vigor Dispõe sobre o plano de carreira e a nova sistemática de retribuição dos servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 1015 1987 Declarado Inconstitucional Parcial Reestrutura as categorias funcionais dos subgrupos 2, 3, 4 e 5 do Grupo III - cargos profissionais, de que trata a lei nº 95, de 14 de março de 1979, e dá outras providências. 1014 1987 Em Vigor Retifica o Anexo do Art. 2º da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, acrescentando-lhe a categoria funcional que menciona. 1012 1987 Em Vigor Institui gratificação adicional para os funcionários públicos no Município do Rio de Janeiro que exerçam atividades em setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. 953 1987 Em Vigor Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Área de Saúde, e dá outras providências. 952 1987 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências. 951 1987 Revogação Expressa Fica aplicado ao pessoal contratado da Câmara Municipal do Rio de Janeiro o disposto no artigo 10 da Lei nº 150, de 14 de março de 1980, e dá outras providências. 945 1986 Em Vigor Dispõe sobre a relação empregatícia entre membro efetivo de Conselho Regional de fiscalização profissional e a Administração Municipal. 937 1986 Em Vigor Incorpora aos vencimentos dos ocupantes de cargos que integram os Serviços Artesanal e Rodoviário a que se refere a Lei nº 95, de 14 de março de 1979, o benefício que menciona e dá outras providências. 924 1986 Em Vigor Dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores públicos celetistas requisitados pelo Município, e dá outras providências. 922 1986 Em Vigor Dispõe 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Engenheiro-Químico, Geólogo e Astrônomo e dá outras providências. 768 1985 Em Vigor Cria cargos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. 767 1985 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

   
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